Anna Karolini Thomazini Conti , Advogado

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Artigo · há 19 dias

Licitações Públicas e ME/EPP: A importância da Lei Complementar Nº 123/2006 no acesso dos pequenos negócios ao mercado público

RESUMO O presente artigo analisa os mecanismos de tratamento diferenciado conferidos às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas contratações públicas brasileiras, com foco na Lei...
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